| Projeto: |
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PL 105 11/03/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-105/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0105-2008 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS DE FRONTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CALCADA / CLUBE / DIMENSAO / DISTANCIA / EMPRESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FACHADA / INSTALACAO / LIMPEZA PUBLICA / LIXEIRA / LOJA / PADRONIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0105-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/02/2008 | Encaminhado em 19/03/2008 | | PESQUISA | Recebido em 19/03/2008 | Encaminhado em 19/03/2008 | | SGP2 | Recebido em 19/03/2008 | Encaminhado em 24/03/2008 | | CCJ | Recebido em 24/03/2008 | Encaminhado em 24/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 08/04/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | SGP12 | Recebido em 08/04/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | FIN | Recebido em 08/04/2008 | Encaminhado em 18/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 08/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
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